O plenário do Senado Federal está previsto para votar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação. Para ser aprovada, uma PEC precisa de ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos, ou seja, 49 senadores.
A votação havia sido adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), devido a um impasse sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o governo mantém a posição de não votar a redução da maioridade penal junto com a PEC. Segundo a senadora, a Câmara já discute o tema em uma Comissão Especial. Ela aposta que o assunto será votado e que as bancadas terão que disputar no plenário, sem acordo.
Há dez dias do segundo turno das eleições presidenciais, a oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, dependendo da gravidade do delito. Como reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs uma alteração para reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos. Aliados de Alcolumbre afirmaram que a retirada de pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, haverá uma reunião com os líderes do governo na manhã desta terça. O presidente do Senado também deve se reunir com os líderes antes da votação. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC em 14 de outubro, antes do segundo turno, e o plenário aprovou um requerimento que acelera a tramitação, dispensando as cinco sessões de discussão para o primeiro turno e outras três para o segundo.
A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar as forças de segurança no combate ao crime organizado. O texto prevê que União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo. Entre as medidas de combate a crimes violentos e facções, estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento de segurança máxima, restrições à progressão de regime e à liberdade provisória, e a expropriação de bens ligados a atividades criminosas. A proposta também cria polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias e mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União.
