A recente controvérsia envolvendo André Mendonça, que pediu à Polícia Federal um relatório que menciona o ministro Alexandre de Moraes no Caso Master, gerou discussões sobre a legalidade de sua conduta. Claudio Fonteles, ex-procurador-Geral da República, manifestou apoio às ações de Mendonça, afirmando que sua decisão estava dentro dos parâmetros legais. Fonteles chefiou a Procuradoria-Geral da República de 2003 a 2005 e, em entrevista ao Valor Econômico, apresentou um argumento contrário ao atual procurador-geral, Paulo Gonet.
Segundo Fonteles, a aprovação do Pacote Anticrime em 2019 trouxe alterações significativas aos poderes dos juízes na fase preliminar das investigações. Ele citou a Lei 13.964 de 2019, que estabelece que o juiz relator deve controlar a legalidade da investigação. De acordo com Fonteles, isso permite que Mendonça requisitasse informações do relatório da PF, recebendo respaldo legal para suas ações.
A lei, conforme explicou o ex-PGR, confere ao juiz a permissão de solicitar documentos e informações sobre o progresso da investigação, além de decidir sobre interceptações telefônicas e outras formas de comunicação. Essa ampliação das prerrogativas do magistrado levanta a discussão sobre a importância da atuação judicial nos procedimentos investigativos.
O relatório da Polícia Federal destaca que Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e fundador do banco Master, trocou mensagens com Alexandre de Moraes e revela uma conexão entre as famílias. Um dos pontos centrais do documento é um contrato firmado entre Viviane de Moraes, esposa do ministro, e Vorcaro, que totaliza R$ 131 milhões.
Além disso, Gonet aparece nas comunicações entre Vorcaro e interlocutores. O ex-banqueiro e Gonet mantiveram encontros em Londres durante uma degustação de whisky, que foi financiada por Vorcaro para autoridades brasileiras. Fonteles argumenta que essa situação demanda um afastamento da PGR na condução do inquérito, sugerindo que a liderança do processo seja transferida ao vice-procurador-geral, cargo ocupado por Hindemburgo Chateaubriand.
Fonteles também enfatiza que o presidente do STF, Edson Fachin, deve levar as novas informações ao plenário, permitindo que os outros magistrados decidam publicamente sobre a abertura de uma investigação contra Alexandre de Moraes. Ele salientou que, apesar das revelações, elas não autorizam qualquer ação hostil contra o STF.
