O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou à Assembleia Legislativa (ALEMS) um Projeto de Lei Complementar com o intuito de atualizar a legislação vigente sobre a Polícia Científica. A proposta, que visa adaptar as disposições legais às funções atualmente exercidas por essa polícia, também busca revisar a nomenclatura e a identificação funcional dos integrantes da Polícia Civil.
O Projeto de Lei Complementar 01/20226 traz alterações à Lei Complementar nº 114/2005, que regula a organização da Polícia Civil. Entre as principais inovações está a inclusão da atividade de prosopografia forense entre as responsabilidades dos peritos papiloscopistas. Esse exame envolve a análise comparativa das características faciais com o objetivo de identificar indivíduos em contextos civis e criminais, permitindo a emissão de laudos periciais.
De acordo com a mensagem do governador Eduardo Riedel, essa atividade já era realizada por peritos, mas não havia uma norma específica que a regulamentasse. Assim, com a atualização legislativa, busca-se proporcionar maior segurança jurídica aos procedimentos realizados pela equipe técnica.
Outra modificação relevante proposta no projeto diz respeito às atribuições da Polícia Científica, reafirmando a responsabilidade dos peritos oficiais em realizar perícias em cenas de crime, além de coletar indícios materiais que auxiliem na elucidação de delitos. A proposta também aborda a identificação funcional dos servidores da Polícia Civil, permitindo que estes informem não apenas seu cargo e função, mas também a carreira à qual pertencem nos atos oficiais, o que visa padronizar e melhorar a clareza na identificação institucional.
Ademais, o projeto sugere uma atualização nas tabelas de subsídios contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005. Essa atualização inclui a definição de carreiras como Agente de Polícia Judiciária e Agente de Polícia Científica, além de Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Delegado de Polícia. Os ajustes são de caráter administrativo e pretendem alinhar a redação da lei com a estrutura atual da corporação.
É importante ressaltar que não há previsão para a criação de novos cargos ou alterações nos salários dos servidores com esta atualização proposta pelo Poder Executivo. O governador enfatiza que a intenção é aprimorar a legislação para dar maior clareza às atribuições, especialmente dos peritos papiloscopistas, enquanto organiza as carreiras dentro da Polícia Civil.
