Projeto apresentado por Patricia Capuci e Murilo Matos busca proteger a infância e a juventude no serviço público municipal.
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A vereadora Liliane Patricia Dias Capuci, em coautoria com o vereador Murilo Peres de Matos, apresentou na Câmara Municipal de Naviraí o Projeto de Lei nº 60/2025, que proíbe a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no âmbito da administração pública municipal.
Protocolada no dia 6 de junho de 2025, a proposta abrange cargos comissionados, concursados e contratações temporárias ou terceirizadas, incluindo convênios e parcerias com entidades do terceiro setor. O objetivo é impedir que pessoas condenadas por esse tipo de crime possam exercer qualquer função pública, direta ou indireta, no município.
O projeto ainda determina que, no ato da nomeação ou contratação, seja obrigatória a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das justiças Estadual e Federal, além de consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, criado pela Lei Federal nº 15.035/2024.
Caso um servidor venha a ser condenado após assumir o cargo, ele deverá ser imediatamente exonerado ou desligado.
Na justificativa, Patricia Capuci destaca que a iniciativa tem como foco a proteção da população infantojuvenil, garantindo que pessoas com histórico de crimes sexuais não tenham acesso a cargos públicos que envolvam contato com menores.
“Apresentamos este projeto como um compromisso concreto do Poder Público com a prevenção à violência sexual. Quem ama Naviraí defende as suas crianças”, enfatizou a vereadora.
A proposta também menciona que o mês de maio é marcado por ações de conscientização e combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, culminando no 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Por fim, Capuci solicitou o apoio dos demais parlamentares para aprovação do projeto, reforçando que a medida é essencial para a prevenção e proteção da infância e juventude de Naviraí.
