O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o recurso apresentado pela prefeitura de Campo Grande e manteve suspensa a majoração do IPTU acima do índice inflacionário. A decisão é a quarta derrota judicial da prefeita Adriane Lopes (PP) em menos de uma semana, segundo a Corte.
O pedido de suspensão foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil com base em irregularidades no processo de reajuste, como a falta de legislação específica e a ausência de estudos técnicos publicados em diário oficial. Além disso, a prefeitura teria alterado o perfil socioeconômico dos imóveis para justificar a mudança dos valores, mas sem cumprir formalmente os requisitos do Código Tributário Municipal.
O desembargador Dorival Renato Pavan, presidente do TJ, reforçou que a taxa de lixo é legal, mas o aumento não foi. Ele destacou que a alteração na base de cálculo do imposto exige lei formal, e a prefeitura não adotou os procedimentos necessários. O magistrado também afirmou que não houve plausibilidade jurídica suficiente para reverter a decisão liminar, mesmo diante do alegado risco de prejuízo financeiro.
A prefeitura havia argumentado que perderia R$ 800 milhões com a suspensão, mas a análise judicial concluiu pela manutenção do reajuste limitado ao índice inflacionário de 5,32%. A medida segue em vigor até que haja nova definição judicial sobre o caso.
