Senadora acusa legitimação de invasões em caso que atende decisão de Corte Internacional contra abusos
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) criticou o decreto de Lula que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) lançou críticas ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Plano DDH). A senadora apresentou um projeto de decreto legislativo pedindo a suspensão da decisão presidencial.
Segundo Tereza Cristina, o plano distorce a política de direitos humanos e pode legitimar invasões de terra, acendendo um novo foco de conflito entre governo e agronegócio. Ela argumenta que o decreto altera o modelo anterior de proteção individual, convertendo a política de direitos humanos em amparo político a grupos militantes.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) defende que o plano atende às competências constitucionais do Presidente da República e a exigências da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo é responder a condenações internacionais por falhas na proteção de pessoas ameaçadas. O plano cria uma rede de proteção que envolve ao menos sete ministérios.
Implementação e Abrangência
O decreto propõe articular políticas para a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos. As medidas protetivas podem ser individuais, coletivas ou territoriais, conforme o nível de risco.
O plano prioriza a proteção coletiva e popular, especialmente para comunidades indígenas, quilombolas, comunicadores, ambientalistas, defensores do campo e das periferias urbanas, além de agricultores familiares. O financiamento virá de dotações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou de fontes públicas e privadas.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar apoiará a proteção de defensores de direitos humanos no campo por meio da regularização fundiária, acesso à terra e apoio à agricultura familiar de comunidades quilombolas. O plano conta com diversos ministérios, incluindo Igualdade Racial, Justiça e Segurança Pública, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Mulheres, Povos Indígenas e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania esclarece que o Plano DDH cria um arranjo intersetorial para organizar ações já executadas, garantindo maior eficiência na proteção de pessoas sob risco. O texto não menciona movimentos sociais, partidos, organizações ou coletivos específicos, mas reconhece como potenciais beneficiários pessoas e comunidades que atuam pacificamente na defesa dos direitos humanos e ambientais.
