Decisão do Supremo Tribunal Federal terá repercussão geral e deverá ser seguida por todos os ramos da Justiça no país.
O STF decidiu julgar a validade da licença-maternidade para homens em união homoafetiva após recurso negado pelo TJSP. Decisão terá repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que vai julgar a validade da concessão de licença-maternidade a homens que integram uma união homoafetiva. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23).
A Corte reconheceu a repercussão geral da questão. A decisão do tribunal, que ainda não tem data para ser proferida, deverá ser seguida por todos os ramos da Justiça e aplicada em todo o país.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado por um servidor público que não conseguiu autorização para tirar 120 dias de licença, período equivalente à licença-maternidade, após ele e seu companheiro adotarem uma criança. O reconhecimento foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que o direito não está previsto em lei.
Ao definir julgar a questão, a Corte entendeu que o tema deve ser analisado pelo plenário do STF por ter relevância jurídica e social.
Precedentes
O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, acrescentou durante a votação virtual que o tribunal já reconheceu a concessão de licença-maternidade a pais solo e mulheres que estão em união homoafetiva. Fachin citou precedentes do STF em casos similares, o que demonstra a necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e garantir aplicação uniforme da Constituição Federal.
