O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início nesta quarta-feira (10) ao julgamento de recursos interpostos por grandes empresas de tecnologia, contestando uma decisão que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por usuários. O ministro Edson Fachin, presidente do tribunal, pautou a análise de pontos da tese aprovada em 2025, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Até então, as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas por publicações de terceiros mediante o descumprimento de uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo. Contudo, a nova interpretação do STF admite a responsabilização em mais situações, mesmo sem notificação judicial, com o argumento de que essa mudança visa garantir uma maior proteção a direitos fundamentais.
As empresas que recorrem ao STF, como Google e Meta, além de entidades representativas do setor, alegam que a decisão anterior deixou lacunas e pontos ambíguos, o que gera insegurança jurídica sobre a aplicação das novas regras. Entre as principais demandas das companhias está a solicitação de um período de adaptação antes que as novas obrigações entrem em vigor. Elas argumentam que mudanças semelhantes em outros países foram acompanhadas por prazos de transição, citando regulamentações no Japão, na União Europeia e no Reino Unido, que concederam, respectivamente, 11, 15 e 17 meses para adequação.
Advogados da plataforma X argumentam que a legislação brasileira, em geral, prevê períodos de adaptação em mudanças regulatórias significativas, como os 24 meses para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os seis meses previstos para a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.
Além disso, as empresas solicitam que o STF estabeleça critérios mais rigorosos para as notificações enviadas às plataformas, incluindo a identificação do denunciante e a indicação precisa do endereço das publicações. Tais medidas, segundo as empresas, podem ajudar a prevenir a censura.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já requisitou que a consultoria jurídica da Casa avalie se houve extrapolação das prerrogativas do Executivo por parte de Luiz Inácio Lula ao editar decretos relacionados, buscando verificar a possibilidade de suspensão dos atos.
