Ministro do STF concedeu 15 dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre ações que discutem a demarcação de terras indígenas.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, solicitou manifestação da PGR em 15 dias sobre ações referentes ao marco temporal de terras indígenas.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito de cinco ações que estão em discussão sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O ministro também autorizou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o governo de Santa Catarina, entre outras entidades, sejam admitidos como interessados nos processos.
Todas as partes envolvidas poderão apresentar suas opiniões sobre o texto final que foi aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema. Gilmar Mendes deverá liberar as ações para julgamento após receber todas as manifestações.
Em setembro de 2023, o STF já havia considerado inconstitucional o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que validava o marco. No entanto, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e retomou a validade do marco.
Prevaleceu o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. PL, PP e Republicanos protocolaram ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal após a votação do veto presidencial. Entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao STF para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
