Na última terça-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma importante decisão ao ampliar a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O colegiado decidiu, de forma unânime, que a proteção legal se estende a casos de violência de gênero que não estão restritos ao ambiente doméstico. Com essa mudança, mulheres vítimas de agressões em contextos profissionais, institucionais, sociais ou políticos poderão contar com os mecanismos de proteção previstos na legislação.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do recurso, destacou que o que caracteriza a violência de gênero é a condição da mulher como vítima, independentemente do local onde a agressão ocorre. Dessa forma, a aplicação da lei deve ser ampliada para abranger diversos cenários onde a violência se manifesta.
Durante a sessão, os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin também apresentaram propostas que foram acolhidas. Dino sugeriu a inclusão explícita de medidas protetivas para casos de violência política de gênero, ressaltando que essa modalidade de agressão pode desestimular a participação feminina na esfera política.
Cristiano Zanin, por sua vez, defendeu que juízes não devem se recusar a analisar pedidos urgentes de medidas protetivas, mesmo que não sejam os responsáveis pelo caso. Ele argumentou que, ao receber um pedido, o magistrado deve avaliar a urgência antes de encaminhar o processo para o juiz competente, que poderá confirmar ou alterar a decisão inicial.
A ministra Cármen Lúcia, em seu voto, expressou preocupações sobre a situação atual da violência contra a mulher, afirmando que, após 20 anos da Lei Maria da Penha, houve um retrocesso. Ela ainda mencionou um caso particular de descumprimento de uma medida protetiva que havia sido concedida à própria Maria da Penha por seu ex-marido.
Além disso, Marco Antônio Heredia Viveros, que havia dado uma entrevista sobre as tentativas de homicídio contra Maria da Penha, foi preso preventivamente. Ele estava sob uma medida protetiva que proibia a divulgação de informações relacionadas ao processo e à exposição do nome ou imagem das vítimas em plataformas digitais.
