O SISEM (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande) se manifestou sobre o pedido de auditoria no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) de Campo Grande, protocolado no dia 28 de janeiro por protetores independentes de animais e entidades da sociedade civil.
Segundo o sindicato, os servidores do CCZ exercem funções estritamente técnicas, vinculadas à legislação federal vigente, especialmente à Lei 14.228/2021, às diretrizes do Ministério da Saúde e à Resolução CFMV 1000/2012. Eventuais procedimentos de eutanásia somente são realizados nas hipóteses expressamente previstas em lei, mediante laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado.
O SISEM afirmou que a iniciativa não possui caráter acusatório, mas busca transparência, legalidade e segurança jurídica. Além disso, o sindicato esclareceu que a realização da eutanásia é uma medida excepcional, autorizada somente nas hipóteses previstas em lei, precedida de avaliação técnica individualizada e fundamentada.
O CCZ não é órgão de acolhimento de animais abandonados, nem substitui políticas públicas de proteção animal. A nota do sindicato reforçou que a atuação dos médicos-veterinários e agentes de combate às endemias é integralmente vinculada à legislação federal, às normas técnicas do Ministério da Saúde e às resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
