A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que condicionava o processamento de deputados e senadores à autorização prévia das respectivas Casas foi arquivada nesta quarta-feira (24) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão segue a rejeição unânime do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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A PEC, conhecida como PEC da Blindagem, alteraria as regras para o processamento criminal de parlamentares, exigindo uma licença prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal antes que qualquer ação penal pudesse ser iniciada. A votação para conceder tal licença seria secreta.
Diante da declaração de inconstitucionalidade pela CCJ, o presidente do Senado optou por não levar a proposta a plenário, determinando seu arquivamento definitivo. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou Alcolumbre.
A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, impulsionada por uma articulação entre líderes da maioria e da oposição. Seus defensores argumentavam que a PEC representava uma reação a supostos abusos de poder do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando restaurar prerrogativas originais da Constituição de 1988.
No entanto, a medida enfrentou forte oposição. No domingo anterior ao arquivamento, manifestações contrárias à PEC foram registradas em diversas cidades do país. Especialistas e organizações de combate à corrupção alertavam que a proposta poderia dificultar o combate à corrupção, especialmente em casos envolvendo o uso de emendas parlamentares.
