Em votação na noite de quarta-feira, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que redefine a forma de contabilização dos pagamentos de precatórios pelo governo a partir de 2027. A medida visa facilitar o cumprimento das metas fiscais, consideradas inatingíveis sob a regra atual.
A aprovação ocorreu com 62 votos favoráveis e 4 contrários. A proposta ainda poderá ser alterada por destaques, a serem votados pelos senadores. Em seguida, a PEC passará por uma segunda votação no Senado.
O presidente do Senado anunciou que a matéria será incluída na ordem do dia após o recesso parlamentar. A sessão foi encerrada logo após o anúncio.
O texto aprovado estabelece que os pagamentos decorrentes de decisões judiciais contra o governo serão gradualmente incorporados ao cálculo da meta fiscal a partir de 2027, começando com um mínimo de 10% do valor estimado. A PEC determina que todos os precatórios sejam contabilizados em um prazo máximo de dez anos.
Sem a alteração constitucional, a totalidade desses pagamentos seria contabilizada na meta fiscal do governo a partir de 2027, o que inviabilizaria a política fiscal, de acordo com previsões orçamentárias do governo. As diretrizes orçamentárias para o próximo ano estimam que os pagamentos de precatórios em 2027 ultrapassarão R$ 120 bilhões.
Atualmente, com autorização do Supremo Tribunal Federal, apenas uma parte desses pagamentos é considerada na meta de resultado primário, mas esse regime especial se encerra após 2026.
A proposta também flexibiliza os prazos de pagamento de precatórios para municípios e suaviza as regras para a quitação de dívidas previdenciárias dessas prefeituras.
O atual arcabouço fiscal do Brasil, aprovado em 2023, estabelece metas anuais de resultado primário combinadas com um teto de gastos que permite que as despesas cresçam até 2,5% acima da inflação. Especialistas em finanças públicas alertam que o aumento das despesas obrigatórias pode tornar o arcabouço insustentável em poucos anos, a menos que medidas estruturais de contenção de custos sejam adotadas.
Um formulador de política econômica, sob anonimato, afirmou que as mudanças “ao menos criam espaço para que o próximo governo tenha fôlego fiscal” em seu primeiro ano, mas ressaltou que outros desafios persistem devido ao contínuo aumento das despesas obrigatórias.
