O Senado aprovou no dia 25 um projeto de lei que altera o Código Penal, estabelecendo que a Justiça deve considerar sempre menores de 14 anos como vulneráveis em casos de estupro. A lei também abrange pessoas que, devido a enfermidades ou deficiências mentais, não possuem discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra razão, não conseguem oferecer resistência.
A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD), destacou que a proposta visa aprimorar a proteção das vítimas de estupro de vulnerável e reafirmar o entendimento da Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa súmula considera irrelevantes para a caracterização do crime o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso com o réu.
A aprovação ocorre em meio a polêmica gerada pela absolvição de um homem de 35 anos, condenado por estuprar uma menina de 12 anos, que também teve sua mãe absolvida por conivência. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recorreu para restabelecer as condenações e, após repercussão negativa, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve as condenações.
A senadora acredita que a medida aprovada confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão a esse grave delito. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara, agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
