Projeto segue para votação na Câmara dos Deputados após aprovação na CCJ do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que garante gratuidade para bagagem de mão de até 10kg em voos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante o transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. O objetivo é eliminar ambiguidades que permitem a cobrança de tarifas extras por bagagens de mão, conforme o relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A proposta define que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos para bagagem de mão, que deverá ser acomodada no compartimento superior da cabine. As empresas aéreas poderão impor restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Em caso de superlotação, a companhia deverá despachar a bagagem sem custo para o passageiro.
Fim da cobrança indevida?
A aprovação visa impedir a cobrança por bagagens de mão, prática que surgiu após uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016, que não previa a gratuidade para esse tipo de bagagem. O relator Veneziano Vital do Rêgo argumenta que o projeto oferece uma solução legislativa definitiva, evitando a dependência de regulações administrativas variáveis.
A Câmara dos Deputados também discute o tema. Recentemente, aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão.
