A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) instituiu um novo marco de integridade institucional com a publicação da Resolução/SEFAZ nº 3.474, de 31 de outubro de 2025, no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (6), que aprova o Código de Ética da Sefaz e estabelece o Regimento Interno do Comitê de Ética da Secretaria (CESEFAZ).
O Código de Ética passa a orientar a atuação cotidiana de todos que exercem atividades na Sefaz, alcançando servidores efetivos, cedidos, terceirizados, estagiários, jovens aprendizes e, no que couber, contratados e prestadores de serviço. O objetivo é assegurar que decisões administrativas e relações institucionais estejam alinhadas a valores como juridicidade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, eficiência, confidencialidade, integridade e prevenção de conflitos de interesses, reforçando a confiança interna e externa na atuação do órgão.
O texto traz diretrizes práticas para situações recorrentes da rotina administrativa. Estabelece padrões de atendimento ao público, cuidados com o uso e a proteção de informações, especialmente aquelas submetidas a sigilo funcional e fiscal, regras de postura profissional, uso responsável de recursos públicos e preservação da imagem institucional. Também disciplina temas sensíveis, como o recebimento de presentes e brindes, permitindo apenas itens de pequeno valor e determinando procedimentos formais de comunicação e destinação quando a recusa não for possível, o que reduz ambiguidades e fortalece a segurança das decisões.
A Resolução também reconhece que a ética institucional não se sustenta apenas por deveres individuais. Ao atribuir responsabilidades à própria Sefaz para a promoção de condições adequadas de trabalho, integração das equipes, acesso à informação, estímulo ao bom desempenho e prevenção de assédio, o Código consolida a ética como um compromisso organizacional, e não apenas como uma exigência dirigida ao servidor.
