O deputado federal Rodolfo Nogueira apresentou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 3/2026, para barrar o que considera uma ‘indústria da multa’ no campo. O parlamentar manifestou preocupação com os impactos da Portaria MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 104/2026, editada pelo governo federal, que endurece multas e amplia o poder de interpretação dos fiscais no meio rural.
embora a exigência de equipamentos de proteção individual já exista, a nova portaria alterou a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), que trata das penalidades, o que acaba puxando uma interpretação mais rigorosa da NR-31, responsável por regular as condições de trabalho no campo. Na prática, ele afirma que a medida gera insegurança jurídica aos produtores.
“O fiscal passa a ter margem para multar com base apenas na sua interpretação de risco, mesmo em situações tradicionais do trabalho rural, como o peão a cavalo, em terreno plano, com animal manso”, declarou. O parlamentar também criticou a possibilidade de autuações pelo uso do chapéu tradicional do homem do campo, item que, além de fazer parte da cultura rural, é fundamental para a proteção contra o sol.
Para Nogueira, a medida não tem caráter educativo, mas arrecadatório. “Isso não é orientação, é indústria da multa”, afirmou.
