Com um novo corte de normas em desuso, o programa Revoga-MS avança em mais um etapa estratégica. Foram retirados 155 decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares com o objetivo de tornar o ordenamento jurídico de Mato Grosso do Sul mais claro, eficiente e de fácil consulta. A iniciativa reforça a política estadual de modernização normativa e tem como eixo técnico a atuação da Conleg e da Coordenadoria Jurídica da PGE.
O programa analisou decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares de iniciativa do chefe do Poder Executivo, identificando normas que já não tinham mais aplicação prática. As secretarias envolvidas foram consultadas para confirmar a possibilidade de revogação, resultando na aprovação de duas propostas que extinguiram 45 decretos-leis, 98 leis ordinárias e 12 leis complementares.
A iniciativa também resultou na publicação do Manual de Boas Práticas dos Atos Normativos, estabelecendo diretrizes para a produção de normas no poder Executivo. O impacto do programa ganhou reconhecimento nacional, sendo destaque no livro digital “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG” como exemplo de inovação e aprimoramento regulatório na administração pública.
A chefe da Conleg, procuradora Doriane Chamorro, afirma que a iniciativa tem o objetivo de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso dos usuários e mantendo clara a informação quanto à vigência ou não dos normativos, conferindo segurança jurídica. Com a continuidade do Revoga-MS, Mato Grosso do Sul consolida uma política pública voltada à simplificação legislativa, transparência e eficiência do Estado.
