A regulamentação da cannabis medicinal no Brasil avançou em janeiro de 2026, quando a Anvisa aprovou minutas de resoluções que abrem caminho para o cultivo, a pesquisa e a produção controlada da planta.
O processo regulatório federal foi gradual, técnico e fortemente impulsionado pela judicialização. Em 28 de janeiro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou três minutas de RDC: a criação de um Sandbox Regulatório para testagem controlada de cultivo, produção e fornecimento comunitário; regras para cultivo de cannabis com THC de até 0,3% para fins farmacêuticos, medicinais e industriais; e uma regulamentação específica para cultivo destinado exclusivamente à pesquisa, sem limites de canabinoides.
De acordo com o advogado Felipe Necar, as ações judiciais individuais e coletivas garantiram o direito ao cultivo e ao acesso terapêutico, criando jurisprudência e pressionando o poder público a construir um marco regulatório mínimo.
A regulamentação representa algum alívio para pacientes, médicos e associações, mas ainda está longe de garantir acesso amplo. Pacientes podem ter acesso por meio de associações regulamentadas, com custos menores e menos dependência da importação individual, considerada cara e burocrática.
