Contribuintes de Naviraí têm uma oportunidade final para regularizar suas pendências financeiras com o município. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), lançado pela Prefeitura em 2025, está em sua fase conclusiva e oferece condições especiais para a quitação de débitos. A administração municipal ressalta que esta pode ser a única chance de aderir a um programa com isenção de juros e multas durante a atual gestão. O objetivo é regularizar a situação fiscal dos cidadãos e empresas, sem tornar a medida uma prática recorrente que desestimule o pagamento em dia.
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“Esta é uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem tributos vencidos junto ao Município, quitando débitos ajuizados, protestados, em execução, em dívida ativa, e os não tributários, aqueles existentes junto ao PROCON”, enfatiza o gerente de Receita.
O principal atrativo do REFIS são os descontos oferecidos. Para pagamentos à vista, há um abatimento de 100% sobre juros e multas. Existe a opção de parcelamento: em 3 vezes, o desconto é de 90% nos juros e multas; em 6 vezes, o desconto é de 80%; e em 12 vezes, o desconto é de 60%.
O “REFIS Relâmpago” visa regularizar créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, referentes a débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2024. O programa tem validade por 60 dias.
Para dívidas com o PROCON, o pagamento à vista também garante 100% de desconto. No entanto, o parcelamento é limitado a 3 vezes, com 80% de desconto.
Para aderir ao REFIS, os interessados devem comparecer presencialmente à Gerência de Receita, localizada ao lado do Paço Municipal. É necessário apresentar documentos pessoais (RG e CPF) para débitos de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, devem ser apresentados documentos que comprovem a propriedade individual ou a participação como sócio da empresa, bem como os documentos da empresa. Em caso de representação por procurador, são exigidos os documentos de ambos (outorgante e outorgado).
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem consultar a Lei Complementar nº 286/2025 no da Prefeitura ou buscar esclarecimentos na Gerência de Receita.
