O governo federal sancionou a proposta de reajuste salarial para servidores do Legislativo — que inclui Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU) — além de vetar dispositivo que permitiria aumentos além do teto constitucional, fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais.
A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18). O reajuste aprovado pelo Congresso Nacional vale para 2026 e incluiu a substituição das atuais gratificações de desempenho por uma nova gratificação de natureza remuneratória, também limitada pelo teto.
No caso do TCU, foram sancionadas a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de formação superior para todos os postos. Porém, dispositivos que previam ganhos escalonados para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos e de uma licença compensatória em pecúnia, foram vetados.
Os vetos foram justificados pelo Planalto com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres de mandato — que se encerram em dezembro — se não puderem ser cumpridas dentro do período.
