Reajuste para fiscais da gripe aviária pode ser votado na Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de segunda-feira (26), um projeto de lei que visa criar uma indenização para fiscais agropecuários que atuem em horários adicionais na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal. O Projeto de Lei 3179/24, proposto pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), também estabelece adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalham permanentemente na inspeção desses locais. O projeto prevê um valor padrão e um valor maior para localidades consideradas estratégicas pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como áreas afetadas por surtos de gripe aviária. O financiamento das indenizações virá de uma taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados.

Outro projeto na pauta é o Projeto de Lei 711/22, que propõe a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). Este fundo, concebido como uma associação privada sem fins lucrativos, buscará reunir recursos de associados para apoiar ações de prevenção, controle e vigilância de emergências zoofitossanitárias. A proposta, com alterações da Comissão de Agricultura, também prevê o pagamento de compensações e indenizações a produtores, além de apoiar instituições públicas do setor através de bolsas de pesquisa, manutenção de imóveis e equipamentos, e suporte a projetos mantidos pelo fundo.

Além desses projetos, a pauta da semana inclui projetos de lei do Poder Executivo que ganham prioridade a partir de junho devido à urgência constitucional. Um deles, o Projeto de Lei 1707/25, estabelece regras especiais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSC) durante estados de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.

Também está na pauta, com urgência aprovada, o Projeto de Lei 1846/25, do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Este projeto busca eliminar os descontos mensais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS destinados a associações e sindicatos, visando proteger aposentados e pensionistas contra descontos indevidos, detectados em investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal que identificou cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais.