A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (ALEMS) retoma os trabalhos nesta terça-feira (17) com a análise e votação de quatro projetos de lei, marcando o início das atividades da semana.
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Em primeira discussão, os deputados estaduais examinarão o Projeto de Lei 106/2025, proposto pelo deputado Pedrossian Neto (PSD). A iniciativa visa incluir o “Festival Internacional da Carne” no Calendário Oficial de Eventos do estado. O evento, promovido pela Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul) em parceria com outras entidades, está previsto para ocorrer anualmente em setembro, com o objetivo de impulsionar negócios, apresentar tecnologias e divulgar produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
Na sequência, serão apreciados em segunda discussão três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 257/2024 busca alterar a redação e adicionar dispositivos à Lei nº 6.032/2022. A medida tem como finalidade aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, especialmente microempresas, através da concessão de descontos sobre juros e multas de créditos considerados de difícil recuperação.
Outro ponto da pauta é o Projeto de Lei 282/2024, que propõe modificações na Lei nº 1.810/1997 e na Lei nº 2.315/2001. As alterações visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), além de aumentar os descontos aplicados sobre as multas e reduzir as multas moratórias.
Por fim, o Projeto de Lei 283/2024 estabelece critérios para a caracterização de contribuintes como devedores contumazes. O objetivo é fornecer ao estado do Mato Grosso do Sul um instrumento legal para identificar e definir o devedor contumaz no âmbito das obrigações tributárias, estabelecendo as medidas fiscais a serem aplicadas e as providências necessárias para sua operacionalização.
