Quando o assunto é política municipal, uma dúvida costuma aparecer com frequência: afinal, é obrigação do vereador buscar emendas para a cidade? A resposta passa por entender o que a legislação realmente determina como função do parlamentar municipal.
A atuação do vereador está prevista na Constituição Federal do Brasil, além da Lei Orgânica de cada município e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esses instrumentos definem claramente quais são os deveres centrais do cargo.
Função principal: legislar
O vereador é, antes de tudo, um agente do Poder Legislativo municipal. Cabe a ele propor, discutir e votar projetos de lei que impactam diretamente a vida da população. Isso inclui normas sobre organização urbana, tributos municipais, políticas públicas locais e outras matérias de interesse do município.
No entanto, há limites. Projetos que tratam, por exemplo, da criação de cargos no Executivo ou que geram aumento direto de despesas sem previsão orçamentária costumam ser de iniciativa exclusiva do prefeito.
Fiscalização do Executivo
Outra função essencial do vereador é fiscalizar os atos do prefeito e da administração municipal. Isso inclui acompanhar contratos, licitações, aplicação de recursos públicos e execução de obras.
Os vereadores podem apresentar requerimentos solicitando informações ao Executivo e, em situações específicas, instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Também participam do julgamento das contas do prefeito, com base em parecer técnico do Tribunal de Contas.
Essa atribuição fiscalizadora é considerada uma das mais importantes do mandato.
Representação da população
O vereador também exerce papel de representação política. É ele quem recebe demandas da comunidade, leva reivindicações ao Executivo e propõe indicações para melhorias em bairros, escolas, unidades de saúde e demais áreas.
Essa atuação faz a ponte entre o cidadão e o poder público.
E as emendas parlamentares?
Diferentemente do que parte da população imagina, o vereador não tem poder direto para destinar recursos federais ou estaduais ao município. Quem apresenta emendas ao orçamento são deputados estaduais, deputados federais e senadores.
O que ocorre, na prática, é que muitos vereadores atuam politicamente para articular, junto a parlamentares de outras esferas, o envio de recursos para a cidade. Essa articulação é vista como uma iniciativa positiva, mas não constitui uma obrigação legal prevista como dever formal do cargo.
O que a lei realmente exige
De forma objetiva, os deveres centrais do vereador são:
Elaborar e votar leis municipais;
Fiscalizar o Poder Executivo;
Representar os interesses da população;
Participar do julgamento das contas do prefeito.
Buscar emendas pode ser um diferencial político e estratégico, mas não substitui as atribuições básicas do mandato.
Compreender essas funções ajuda a população a avaliar de forma mais consciente a atuação de seus representantes no Legislativo municipal.
