Comissão de Segurança Pública aprova texto que susta decreto sobre uso da força por agentes.
Projeto do deputado Marcos Pollon que visa impedir o 'engessamento' das polícias é aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede o chamado “engessamento de forças policiais”. O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
O Projeto de Decreto Legislativo 5/2025 susta o decreto nº 12.341, que altera as diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança, alegando que este os torna mais vulneráveis no cumprimento do dever de proteger a população.
Segundo Pollon, o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo, criando obrigações e restrições sem respaldo na lei original. Ele critica a burocratização do uso de armas não letais e a obrigatoriedade de documentação detalhada em tempo real, que podem gerar paralisia operacional.
Impacto nas Ações Policiais
O deputado argumenta que o decreto compromete a eficácia das ações das forças de segurança pública. A imposição de critérios excessivamente ineficientes para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo desconsidera as condições reais de atuação dos agentes em situações de alto risco.
Pollon também afirma que, ao limitar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo sob a justificativa de garantir direitos humanos, a norma inviabiliza a própria razão de ser desses instrumentos, que é mitigar danos em situações de conflito.
A impossibilidade prática de uso desses recursos em cenários urgentes pode resultar no aumento do uso da força letal, contradizendo os objetivos centrais da Lei nº 13.060/2014. O projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara.
