O Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar que visa proteger o orçamento das agências reguladoras em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A votação, que ocorreu em 16, teve um resultado de 51 votos a favor e 17 contra, e agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
Com a aprovação, as agências reguladoras estarão isentas de cortes orçamentários, uma vez que passam a fazer parte de uma categoria de despesas que não pode ser contingenciada conforme as diretrizes da LRF. Essa mudança abrange todas as autarquias nacionais de regulação, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medida se insere em um contexto que prevê a movimentação de R$ 1,6 bilhão até o final do ano nas despesas das agências reguladoras, conforme o Decreto nº 12.990, publicado em 29 de maio de 2026. Essa quantia é crucial para a continuidade de suas atividades essenciais.
O relator do projeto, o senador Marcos Rogério (PL-RO), ressaltou no âmbito da Comissão de Infraestrutura que a proposta tem o objetivo de garantir a autonomia dessas autarquias, uma vez que as limitações orçamentárias poderiam comprometer sua capacidade operacional. O senador argumentou que a interrupção do orçamento das agências afeta a confiança do mercado no ambiente regulatório do Brasil, evidenciando a instabilidade e gerando custos adicionais.
A principal modificação proposta por Rogério foi a alteração da LRF para garantir que apenas as despesas necessárias às atividades-fim das agências, financiadas por receitas próprias ou taxas de fiscalização, fiquem livres de contingenciamento. Ademais, o texto final ampliou a proteção, abrangendo praticamente todo o orçamento das autarquias.
Vale destacar que, em 2025, o Congresso já havia tentado implementar uma proteção orçamentária ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que proibia o congelamento das despesas das agências de regulação. Contudo, o trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o processo de sanção da lei.
