Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações no Código Civil, permitindo que condomínios proíbam a locação de imóveis por meio de plataformas como o Airbnb. A proposta visa regulamentar a prática, que tem gerado debates sobre segurança, convivência e impacto nas comunidades locais.
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Atualmente, a legislação brasileira não oferece uma regulamentação específica para o aluguel por temporada via plataformas digitais. O projeto busca preencher essa lacuna, conferindo aos condomínios o poder de decidir sobre a permissão ou proibição dessa modalidade de locação em suas dependências.
Impacto e Discussão
A proposta tem gerado discussões acaloradas entre proprietários, inquilinos, administradores de condomínios e representantes do setor de turismo. Defensores da medida argumentam que a proibição é necessária para garantir a segurança e a tranquilidade dos moradores, além de evitar a sobrecarga de serviços e a descaracterização do ambiente residencial.
Críticos, por outro lado, alegam que a proibição restringe o direito de propriedade e impede que os proprietários obtenham renda extra com seus imóveis. Eles defendem a necessidade de regulamentação, mas com regras claras e que equilibrem os interesses de todas as partes envolvidas.
A tramitação do projeto no Congresso deverá envolver debates e negociações para encontrar um consenso que atenda às demandas da sociedade e promova um ambiente de convivência harmonioso nos condomínios.
Fonte: cnnbrasil.com.br
