A denúncia informa que a Prefeitura de Campo Grande está ignorando a Lei Municipal 5.680/2016 e mantendo a cobrança do IPTU de imóveis de programas populares. Já há ações em que a Justiça determinou a devolução do dinheiro, mas foi desrespeitada pela gestão atual.
O benefício é dado para mutuários da Faixa 1 – de beneficiários que têm renda mensal bruta de até R$ 2.850. Há também uma lei federal que dispõe sobre o caso, a 14.620/23, mas igualmente ignorada pelas gestões anteriores e da atual prefeita.
Um profissional do Direito lamentou que a lei saiu em 2016, mas nunca foi implementada pela prefeitura. Ele informou que a Central de Atendimento do IPTU tem poucos atendentes que conhecem a lei, e quando os isentos tentam obter o benefício, recebem uma negativa do operador e têm de voltar sem o benefício.
A denúncia também informa que a contribuinte teve vitória judicial de forma definitiva e mesmo assim o Poder Executivo consegue 'enrolar' a Justiça. O advogado explicou que as determinações judiciais viraram um ciclo sem fim e que as medidas tomadas pela Justiça não têm efeito.
