Decreto define regras da Junta de Recursos de Infrações e revoga norma anterior; medida ocorre em meio a debates sobre aumento de autuações no município
A Prefeitura de Naviraí aprovou um novo regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) que passa a prever pagamento aos membros responsáveis pelo julgamento de multas de trânsito no município. A medida, oficializada por decreto publicado em 07 de abril de 2026, abre uma série de questionamentos sobre o funcionamento do sistema e os critérios adotados.
De acordo com o regimento, os integrantes da JARI poderão receber “jeton” — uma espécie de pagamento por participação nas sessões de julgamento. O texto, no entanto, não define valores nem detalha como será feito o cálculo dessa remuneração, deixando a fixação para um decreto posterior do Executivo.
Outro ponto que chama atenção é a composição da Junta. O colegiado será formado por três membros, sendo exigido apenas que um deles tenha conhecimento na área de trânsito, com escolaridade mínima de nível médio. Os demais incluem um representante do órgão que aplicou a penalidade e um membro da sociedade civil ligada ao trânsito.
A estrutura levanta dúvidas sobre o nível técnico das decisões e sobre a imparcialidade dos julgamentos, já que um dos integrantes representa diretamente o órgão autuador. Além disso, o regimento não detalha critérios objetivos de qualificação ou capacitação específica para análise dos recursos.
Também não há clareza sobre a dinâmica dos julgamentos. As sessões devem ocorrer, em regra, uma vez por mês, com decisões por maioria simples, sem previsão de sustentação oral por parte dos recorrentes.
A criação da remuneração ocorre em meio a um cenário de questionamentos sobre o aumento no número de multas em Naviraí, tema que recentemente gerou debate público no município. A relação entre o volume de autuações e o sistema de julgamento passa a ser observada com maior atenção por moradores e motoristas.
Diante desse contexto, surgem questionamentos sobre a necessidade de pagamento aos julgadores, considerando que o município já possui servidores públicos potencialmente capacitados para exercer a função. Também permanecem em aberto pontos como o valor a ser pago por sessão, os critérios de escolha dos membros e os mecanismos de controle e transparência das decisões.
