A Secretaria Municipal da Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ – MS) notificou diversas empresas sobre débitos referentes ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços). As empresas têm um prazo de 20 dias para regularizar suas pendências financeiras junto ao fisco estadual, conforme publicado no Diário Oficial do Estado no dia 10. O ato foi assinado pela chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, Fabricia Melo de Rezende Os.
Os débitos notificados incluem valores referentes ao ISS e taxas de construção civil, com base na legislação tributária municipal. Para aqueles que discordarem da cobrança, a SEFAZ oferece a possibilidade de apresentação de defesa junto à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, que está situada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655.
O prazo de 20 dias para a quitação dos débitos começa a contar a partir do quinto dia útil seguinte à publicação oficial. Caso as empresas não realizem o pagamento dentro desse período, os prontuários serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa do Estado, o que pode resultar em ações judiciais e bloqueios de bens.
A lista de empresas devedoras inclui aquelas localizadas em municípios como Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Maracaju, Bandeirantes, Sidrolândia, Anastácio, Aparecida do Taboado e Bataguassu. Além disso, redes varejistas com filiais em estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo também estão entre os notificados. Os tipos de impostos em questão envolvem operações normais de ICMS, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária.
A notificação é uma medida que visa garantir a regularização fiscal das empresas, contribuindo assim para a arrecadação municipal e o cumprimento das obrigações tributárias. Os contribuintes devem estar atentos ao prazo estipulado para evitar complicações futuras relacionadas à Dívida Ativa.
