O procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou pedido de parlamentares por falta de legitimidade processual no STF
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro, argumentando falta de legitimidade processual.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, formalizou nesta terça-feira, 14 de outubro, no Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer contrário ao pedido de prisão preventiva direcionado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A manifestação de Gonet, enviada à corte máxima do país, fundamenta-se na ausência de legitimidade processual por parte dos parlamentares Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSol-RJ), que apresentaram a solicitação. Conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal, a prerrogativa para requerer tal medida restringe-se à polícia judiciária e ao Ministério Público, não se estendendo a outros atores.
No documento, o procurador-geral salientou que a Procuradoria-Geral da República mantém a prerrogativa de avaliar, em um momento que considere oportuno, a necessidade e a viabilidade de eventual requerimento de medidas cautelares adicionais.
Além da prisão, os deputados também haviam solicitado ao Supremo Tribunal Federal que fosse determinado o bloqueio de pagamentos de subsídio, cota e verba parlamentar destinados ao filho do ex-presidente. Em resposta a esta demanda, Gonet informou que a própria Câmara dos Deputados já havia instaurado procedimentos internos para a devida apuração do caso envolvendo o deputado.
Sobre as possíveis implicações financeiras, Gonet concluiu que quaisquer “consectários financeiros” relativos a uma percepção indevida de verbas, e que venham a ser confirmados após a deliberação da Casa legislativa, poderiam ser objeto de uma futura e formal provocação dos deputados perante a instância cível apropriada.
É importante ressaltar que Eduardo Bolsonaro, juntamente com o jornalista Paulo Figueiredo, já havia sido alvo de denúncia por parte da PGR, sob a acusação de coação. Este cenário precede os recentes pedidos feitos pelos parlamentares.
