O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) está em fase de regulamentação de um novo Banco Nacional de Dados, com foco nas Organizações Criminosas Ultraviolentas e Grupos Paramilitares, incluindo Milícias Privadas. Para viabilizar essa iniciativa, foi criado um Grupo de Trabalho Técnico (GTT), que tem a responsabilidade de elaborar a proposta normativa, definindo as regras para o funcionamento e a segurança do sistema.
Essa ferramenta estratégica é prevista no artigo 29 da Lei nº 15.358, promulgada em 24 de março de 2026, e visa integrar dados no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O banco de dados é considerado fundamental para melhorar as estratégias de prevenção, monitoramento e repressão às atividades do crime organizado, permitindo uma atuação mais qualificada por parte das autoridades competentes.
A coordenação do sistema ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por intermédio da Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI). O novo sistema funcionará em conjunto com bancos de dados estaduais, que serão implementados nos diversos estados da federação. Além disso, a proposta contempla medidas de interoperabilidade, auditorias constantes e elevados padrões de segurança da informação.
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública, destacou que a criação do banco representa um avanço significativo na capacidade do Estado em enfrentar as Organizações Criminosas que atuam em diferentes partes do país. Ele ressaltou que o crime organizado não limita suas ações a fronteiras estaduais, o que reforça a necessidade de um sistema que permita a integração e a identificação de conexões entre os dados, facilitando assim a atuação conjunta das forças de segurança.
O GTT é formado por representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Agência Brasileira de Receita Federal, Ministério Público Federal, além de especialistas e instituições reconhecidas na área de Segurança Pública. Entre essas instituições estão o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP) e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
Esse novo banco de dados não apenas apoiará investigações e ações de inteligência, mas também permitirá a identificação de vínculos operacionais e financeiros entre indivíduos e Organizações Criminosas. Além disso, o sistema visa fortalecer a cooperação entre os diversos entes federativos, subsidiar a formulação de políticas públicas embasadas em dados concretos e ampliar a integração entre os sistemas de Segurança Pública de todo o território nacional.
