A Prefeitura de Campo Grande divulgou um decreto que altera as diretrizes para a cobrança de impostos e o protesto de devedores. A nova regulamentação, publicada no Diogrande na quinta-feira, dia 28, introduz normas mais rígidas para o envio de processos administrativos relacionados aos créditos municipais.
O decreto estabelece procedimentos detalhados para a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial e a execução fiscal de créditos, sejam eles tributários ou não tributários. O documento conta com as assinaturas da prefeita, do secretário de Finanças, Isaac José de Araújo, e da procuradora-geral, Cecília Saad Cruz Rizkallah.
Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de que os órgãos da administração municipal encaminhem créditos não quitados para a Procuradoria-Geral do Município em um prazo de até 30 dias após a constituição definitiva, especificamente para valores não tributários. Para os débitos tributários, o decreto determina que o prazo de encaminhamento será regido por resoluções conjuntas das pastas competentes.
Além disso, o novo regulamento prevê a apuração de responsabilidade funcional de servidores que, por meio de retenções indevidas de processos ou falhas materiais, possam comprometer a arrecadação municipal. Esta medida visa garantir maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
Com a implementação dessas novas regras, a Prefeitura de Campo Grande busca não apenas aumentar a arrecadação, mas também assegurar que os processos sejam conduzidos de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos. A expectativa é que essas mudanças contribuam para a melhoria dos serviços públicos e da gestão fiscal no município.
