Tribunal decidiu manter ação penal na Justiça Estadual e afastou argumento da defesa que buscava transferir o caso à Justiça Eleitoral.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou, por unanimidade, uma tentativa de anular atos de um processo criminal relacionado ao caso conhecido como “farra das diárias”, investigado na Câmara Municipal de Naviraí. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Criminal e mantém a tramitação da ação penal na Justiça Estadual.
O pedido foi apresentado pela defesa de um ex-vereador envolvido no processo decorrente da Operação Atenas, investigação que ganhou repercussão em 2014 ao apurar suspeitas de corrupção, desvio de recursos públicos e outras irregularidades no Legislativo municipal.
Os advogados sustentaram que parte dos fatos investigados poderia ter ligação com crimes eleitorais. A argumentação considerava suspeitas envolvendo a utilização de combustível custeado com dinheiro público para beneficiar eleitores. Com isso, a defesa pretendia transferir o julgamento para a Justiça Eleitoral e invalidar os atos processuais realizados anteriormente.
Os desembargadores, entretanto, entenderam que a simples existência de referências a eleições, votos e apoio político não é suficiente para caracterizar uma conexão entre os crimes investigados e eventuais infrações eleitorais. Para justificar a mudança de competência, seria necessária a demonstração concreta dessa relação, o que não foi reconhecido pelo colegiado.
O Ministério Público Estadual também se posicionou contra a transferência. Em seu parecer, a Procuradoria de Justiça argumentou que as acusações tratam de possíveis crimes relacionados à administração pública, incluindo corrupção e fraudes no âmbito da Câmara Municipal, sem elementos suficientes para justificar o encaminhamento do caso à esfera eleitoral.
A Operação Atenas marcou a história política de Naviraí. Deflagrada em 2014, a investigação resultou na prisão de dez vereadores e revelou suspeitas de irregularidades envolvendo recursos do Legislativo. O caso ficou popularmente conhecido como “farra das diárias”, em referência a uma das práticas investigadas.
Além das suspeitas envolvendo o pagamento de diárias, as investigações abordaram possíveis crimes de peculato, fraudes em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro. Ao todo, 18 pessoas chegaram a responder à ação penal relacionada ao caso, conforme informações divulgadas sobre a investigação.
Com a decisão do TJMS, o processo permanece na Justiça Estadual, sem a anulação pretendida pela defesa. O julgamento não representa uma nova condenação, mas a rejeição de uma questão processual levantada pelos advogados.
A responsabilidade criminal dos envolvidos nessa ação deverá ser definida a partir da análise das acusações e das provas, respeitando as garantias legais e o direito de defesa.
