Promotoria quer saber como vereadores destinam recursos públicos e se prefeitura garante rastreabilidade do dinheiro
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a forma como o município de Naviraí trata as emendas parlamentares dentro do orçamento público. A medida foi formalizada pela Promotoria de Justiça local e tem como objetivo verificar se a legislação municipal, os procedimentos administrativos e os mecanismos de transparência seguem as regras constitucionais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa ocorre após decisões da Suprema Corte que passaram a exigir maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em todo o país. A determinação estabelece que Estados e municípios também devem demonstrar claramente a origem, a destinação e a execução desses recursos, garantindo acesso público às informações.
Na prática, o Ministério Público quer entender como funciona o processo de apresentação, aprovação e execução das emendas parlamentares no município. O procedimento busca identificar quais normas municipais disciplinam o tema, quais valores foram destinados por emendas nos últimos anos e quais são os critérios adotados para sua aplicação no orçamento.
A Promotoria também requisitou à Câmara Municipal uma série de informações sobre o funcionamento das emendas propostas pelos vereadores. Entre os dados solicitados estão a base legal para apresentação das emendas, os limites de valores por parlamentar, os critérios de admissibilidade e a relação completa das emendas apresentadas e aprovadas nos exercícios de 2024 e 2025.
Outro ponto da investigação é verificar se existe transparência efetiva na divulgação dessas informações à população. O Ministério Público quer saber se a Câmara divulga, em portal público, dados como identificação do vereador autor da emenda, valor destinado, finalidade do recurso e quem será o beneficiário final.
Além disso, a Prefeitura de Naviraí também foi oficiada para informar se o município recebeu recursos provenientes de emendas estaduais ou federais nos últimos anos, quais valores foram destinados, quais projetos foram beneficiados e quais procedimentos administrativos são adotados para controle e execução desses recursos.
A Promotoria ainda pretende verificar se existem mecanismos de rastreabilidade “ponta a ponta”, capazes de identificar desde o parlamentar que propôs a emenda até a execução final do recurso. O objetivo é garantir que os valores públicos sejam utilizados de forma transparente, permitindo fiscalização pelos órgãos de controle e pela própria sociedade.
Após o recebimento das informações solicitadas, o Ministério Público deverá analisar os dados e poderá promover reuniões com representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal para orientar eventuais adequações. Dependendo dos resultados da apuração, novas medidas administrativas ou jurídicas poderão ser adotadas para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos no município.
