A Prefeitura de Naviraí alerta que 537 empresas da cidade foram notificadas pela Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional. As notificações, referentes a débitos tributários, foram disponibilizadas no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE/SN) e podem levar à extinção dessas empresas a partir de janeiro de 2026.
Entre os notificados, encontram-se 358 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), além de 179 Microempreendedores Individuais (MEI). O valor total dos impostos devidos, incluindo ISSQN, IR e ICMS, alcança R$ 5.871.322,19. Os contribuintes podem acessar os documentos detalhados através do do Simples Nacional, pelo DTE-SN, ou pelo e-CAC no da Receita Federal.
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes devem regularizar seus débitos integralmente, seja por meio de quitação, parcelamento ou compensação, dentro do prazo de 90 dias a contar da data da notificação do Termo de Exclusão.
Contribuintes que regularizarem todas as pendências dentro do prazo estipulado não serão excluídos do Simples Nacional devido aos débitos listados no Termo de Exclusão. Nesses casos, o termo perde o efeito, permitindo que MEIs e demais empresas permaneçam no regime tributário simplificado, sem a necessidade de comparecer a uma unidade da Receita Federal ou realizar outros procedimentos.
Caso o contribuinte deseje contestar o Termo de Exclusão, deve direcionar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolizando o recurso via Internet, seguindo as orientações disponíveis no da Receita Federal.
A Gerência de Receita da Prefeitura de Naviraí recomenda que todos os contribuintes e seus responsáveis contábeis (contadores) acessem o da Receita Federal o mais breve possível para verificar o cadastro (CNPJ) e providenciar a regularização dos débitos (pagamento, parcelamento ou compensação). O objetivo é evitar a exclusão do Simples Nacional em 01/01/2026, o que pode gerar transtornos significativos para as empresas.
