Promotoria deu prazo de 20 dias úteis para município apresentar relação da frota e comprovar, por meio de fotografias, que veículos possuem brasão e identificação oficial
O caso envolvendo veículos utilizados pela Prefeitura de Naviraí sem identificação oficial chegou ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí encaminhou ofício à administração municipal solicitando informações detalhadas sobre a frota e a comprovação de que os veículos estão devidamente identificados.
A medida ocorre após cobranças feitas pela vereadora Giovana Silvério, que vem questionando a circulação de veículos oficiais sem adesivação e cobrando o cumprimento da Lei Municipal nº 1.878/2014. Em julho, o Diário do Conesul mostrou que a parlamentar havia divulgado um vídeo após receber de um morador imagens de uma caminhonete que, segundo ela, estaria sendo utilizada por um gerente municipal durante o expediente e sem identificação oficial.
Segundo Giovana, o veículo seria alocado pela Prefeitura. Na ocasião, ela também afirmou que uma consulta ao Portal da Transparência indicava gastos superiores a R$ 10 mil em abastecimentos nos quatro primeiros meses, informação apresentada pela parlamentar dentro da cobrança por maior transparência no uso da frota pública.
Promotoria dá prazo de 20 dias úteis
O assunto passou a constar na Notícia de Fato nº 01.2026.00009418-7, da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí.
Por meio do Ofício nº 0677/2026/02PJ/NVR, datado de 3 de agosto de 2026, a promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa solicitou que o município encaminhe, no prazo de 20 dias úteis, uma relação indicando e discriminando todos os veículos da frota municipal por placa e pela gerência à qual cada um está vinculado.
A Prefeitura também deverá informar quais veículos são próprios e quais são locados.
Além da relação da frota, o Ministério Público solicitou que a administração municipal comprove, por meio do envio de registros fotográficos, que todos os veículos possuem o brasão e a identificação do Município de Naviraí, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.878/2014.
O documento foi encaminhado ao gerente de Administração, Paulo Henrique Amos Ferreira, com cópia para a procuradora-geral do Município, Maria Monica de Oliveira Pizzatto.
Cobrança já vinha sendo feita na Câmara
A identificação da frota municipal já vinha sendo alvo de cobranças da vereadora. Conforme reportagem publicada pelo Diário do Conesul em 10 de julho, Giovana afirmou que busca providências sobre o assunto desde fevereiro de 2025.
A parlamentar mencionou uma indicação apresentada naquele período e requerimentos feitos posteriormente, incluindo pedidos em abril e novembro de 2025 e uma nova solicitação em maio de 2026.
Em 27 de maio de 2026, a Câmara Municipal de Naviraí registrou o Requerimento nº 92/2026, de autoria de Giovana Silvério, solicitando informações e documentos relacionados ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.878/2014.
O requerimento trata especificamente da identificação obrigatória de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes, locados ou cedidos ao município.
A legislação citada pela vereadora institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Naviraí nos veículos oficiais. A identificação permite que a própria população reconheça quais veículos fazem parte ou estão a serviço da administração pública.
Prefeitura terá que comprovar situação da frota
Com o ofício da Promotoria, a cobrança deixa de permanecer apenas no campo político e legislativo e passa a contar também com uma solicitação formal do Ministério Público por informações.
A Prefeitura deverá agora apresentar a relação dos veículos, informar a situação de propriedade ou locação de cada unidade e encaminhar fotografias demonstrando o cumprimento das regras de identificação.
O documento do Ministério Público é datado de 3 de agosto de 2026 e foi assinado digitalmente pela promotora Fernanda Proença de Azambuja Barbosa.
O Diário do Conesul seguirá acompanhando o caso e poderá atualizar a reportagem após a apresentação da resposta do município ao Ministério Público.
