MS: Venda de veículos usados exige informação de origem

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que obriga revendedoras de veículos usados e seminovos a informarem a procedência dos veículos aos consumidores. O Projeto de Lei 226/2024, de autoria do deputado Junior Mochi, visa garantir maior transparência nas relações de consumo, especificando se o veículo é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota o Projeto de Lei 226/2024, do deputado Junior Mochi, que obriga revendedoras de veículos usados a informarem a procedência dos veículos, especificando se são de leilão, locadora, recuperados ou salvados. A medida visa garantir transparência e proteger o consumidor, permitindo uma escolha mais informada sobre a compra de veículos que podem apresentar riscos e depreciação. Além disso, a ALEMS votará outros projetos, como o que institucionaliza a campanha de doação de sangue em troca de exame de hemograma e outro que visa conferir mais eficiência ao sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

Transparência e Segurança ao Consumidor

De acordo com o texto do projeto, a medida busca proteger o consumidor, permitindo uma escolha mais informada. O autor do projeto argumenta que a origem do veículo é uma informação relevante, pois veículos provenientes de leilões ou seguradoras podem apresentar maiores riscos de problemas mecânicos, dificuldades na contratação de seguros e depreciação no valor de revenda.

“A relevância dessa informação é inegável, uma vez que veículos oriundos dessas situações podem apresentar maior risco de problemas mecânicos, além de dificuldades para contratação de seguros e depreciação no valor de revenda. Ao tomar ciência da procedência, o consumidor poderá fazer uma escolha mais informada e evitar transtornos futuros, garantindo seu direito à informação e à segurança, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990)”, afirmou o deputado Junior Mochi.

Outras Votações na Ordem do Dia

Além do projeto sobre a venda de veículos, a ALEMS também votará em redação final o Projeto de Lei 177/2023, que institucionaliza a campanha de permuta de doação de sangue pela realização do exame de hemograma completo, e institui o “Selo Amigos de Sangue” para estabelecimentos que aderirem à campanha. Em segunda discussão, será analisado o Projeto de Lei Complementar 1/2025, que altera a Lei Complementar n.º 160/2012, visando conferir mais eficiência ao sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.

Fonte: jd1noticias.com