Governo normatiza orientações e facilita acesso à rede de apoio para vítimas de violência doméstica.
O Governo de MS normatizou orientações para atendimento a vítimas de violência, facilitando acesso à rede de apoio e medidas protetivas.
O Governo de Mato Grosso do Sul padronizou o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, normatizando as orientações que devem ser oferecidas pelos servidores da Polícia Civil. O objetivo é facilitar o registro de ocorrências, o pedido de medidas protetivas de urgência e o acesso à rede de apoio, garantindo que todos os serviços cheguem às mulheres que precisam de atendimento, independentemente do registro criminal.
A medida considera o acordo de cooperação técnica entre a Sejusp e o TJMS, visando o atendimento célere das medidas protetivas de urgência. A adequação dos procedimentos também leva em conta a importância da integração e do encaminhamento imediato e incondicional das vítimas à rede de atendimento e apoio psicossocial, jurídico e de saúde, mesmo sem registro formal de boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva.
A portaria normativa da DGPC tornou obrigatória a orientação padronizada a ser prestada pelos policiais civis às vítimas de violência doméstica e familiar que buscarem auxílio. A medida visa formalizar as informações, especialmente em relação ao pedido de medidas protetivas e à rede de atendimento e apoio, que podem ser concedidos mesmo sem registro de ocorrência criminal.
Solicitação de Medidas Protetivas
A solicitação de medida protetiva de urgência pode ser realizada presencialmente nas delegacias de Polícia Civil ou pela internet no site https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/. Esta é mais uma ação do Governo do Estado para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que em setembro também ampliou o atendimento e a apuração de crimes de violência doméstica.
As medidas fortalecem o sistema de proteção às vítimas, diante de um cenário preocupante de aumento dos índices de violência doméstica no Estado, que registra uma média de 1.725 ocorrências por mês. A Polícia Civil tem implementado novas tecnologias para modernizar a gestão e aumentar a eficiência do atendimento, tanto em Campo Grande quanto no interior do Estado.
