Recomendação aponta falhas no controle interno e pede cargos técnicos, autonomia e mais eficiência na fiscalização municipal.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou a reestruturação da Controladoria Interna de Naviraí após identificar falhas na organização do sistema e possíveis irregularidades na ocupação de cargos ligados ao controle e à fiscalização da gestão pública. A medida foi divulgada em 1º de junho de 2026 pelo MPMS.
A atuação partiu da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí, por meio de procedimento administrativo vinculado ao projeto institucional “Apoio às Controladorias Internas 2025”. Segundo o MPMS, uma manifestação encaminhada à ouvidoria apontou que o cargo responsável pela controladoria municipal estaria sendo ocupado por servidor comissionado, sem aprovação em concurso público.
Após análise da estrutura municipal, o Ministério Público afirmou ter identificado fragilidades na legislação, na organização institucional e na execução das atividades de fiscalização. Entre as medidas recomendadas está a elaboração, em até 90 dias, de um projeto de lei para reorganizar o sistema de controle interno e encaminhá-lo à Câmara Municipal.
O MPMS também recomendou que a função de controle interno seja exercida exclusivamente por servidor efetivo, com qualificação técnica comprovada. Até a conclusão da reestruturação, o município deve designar, em até 30 dias, um servidor concursado para a função, com o objetivo de preservar a imparcialidade e a credibilidade do órgão.
A recomendação também cita a necessidade de capacitação de servidores, autonomia para comunicação de irregularidades e adequação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. O Município de Naviraí foi notificado oficialmente e deverá informar se acatará ou não a recomendação, além de apresentar documentos sobre as providências adotadas.
