O MPMS, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí, instaurou o Inquérito Civil Público nº 06.2026.00000121-0 para investigar a política remuneratória da Prefeitura de Naviraí. A investigação foca na prática de pagar vencimentos-base em valores inferiores ao salário mínimo nacional, utilizando gratificações para atingir o piso legal, o que violaria a Constituição Federal.
A denúncia foi feita pela vereadora Giovana Silvério (PSD), que destacou que reajustes recentes elevaram salários a R$ 1.482,69, abaixo do mínimo vigente de R$ 1.518,00. Para evitar a ilegalidade, seria necessário um complemento de R$ 35,31. A promotora Fernanda Proença de Azambuja Barbosa coordena as diligências, que incluem a análise da Lei Complementar nº 225/2021.
Documentos anexados ao processo indicam que o Poder Executivo utilizou a lei de 2021 para justificar pagamentos complementares, em vez de reajustar o vencimento básico. A denúncia ressalta que o salário mínimo deve ser o vencimento-base e não pode ser tratado como parcela complementar. Registros de pagamento confirmam a incidência da rubrica “Complemento Salário Mínimo” em holerites de setembro de 2025.
O Ministério Público solicitou informações detalhadas à administração municipal sobre a quantidade de servidores afetados e os valores de remuneração. Ao final de 2025, a prefeitura enviou o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 à Câmara Municipal, visando adequar os vencimentos ao valor mínimo nacional. O prefeito Rodrigo Sacuno afirmou estar aberto ao diálogo, mas ressaltou que a denúncia carece de fundamentos.
