Investigação do Ministério Público foi encerrada por falta de irregularidade, mas representação sobre o mesmo tema ainda aguarda análise no Tribunal de Contas.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) arquivou uma denúncia que questionava o envio do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 à Câmara Municipal de Naviraí sem análise prévia do Conselho Municipal de Saúde. A decisão foi tomada no âmbito da Notícia de Fato nº 01.2025.00012951-2, instaurada após comunicação formal do conselho.
A investigação teve início a partir de ofício encaminhado pelo Conselho Municipal de Saúde relatando supostas irregularidades administrativas no processo de elaboração e tramitação das peças orçamentárias do município. Segundo o documento, os projetos teriam sido enviados ao Legislativo sem passar pela apreciação do conselho, o que, na avaliação do órgão, comprometeria o controle social sobre as políticas públicas de saúde.
Durante a apuração, a promotoria solicitou esclarecimentos à Prefeitura e à Câmara Municipal. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município argumentou que não existe obrigatoriedade legal para que o PPA e a LOA sejam submetidos previamente à análise do Conselho Municipal de Saúde. Após analisar a legislação aplicável, o Ministério Público concluiu que não há norma que determine essa exigência e que, portanto, os fatos narrados não configuram irregularidade administrativa.
Com esse entendimento, a promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa determinou o arquivamento da Notícia de Fato em 27 de fevereiro de 2026.
Apesar da decisão do Ministério Público, a discussão sobre o mesmo tema ainda não está totalmente encerrada. O Conselho Municipal de Saúde também encaminhou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), pedindo a apuração do envio do PPA 2026–2029 e da LOA 2026 sem análise prévia do colegiado. Esse processo foi protocolado em janeiro de 2026 e ainda aguarda análise do tribunal.
Como os procedimentos foram apresentados em momentos diferentes e tramitam em órgãos distintos, o arquivamento pelo Ministério Público não impede a avaliação do caso pelo Tribunal de Contas, que poderá decidir de forma independente dentro de suas atribuições de fiscalização da gestão pública.
Em nota, o gabinete do prefeito afirmou que a gestão municipal mantém compromisso com a legalidade e a transparência na condução dos atos administrativos. Segundo o posicionamento, a denúncia apresentada era infundada e a apuração do Ministério Público confirmou a inexistência de irregularidades. A administração municipal destacou ainda que todos os atos relacionados ao planejamento e ao orçamento são realizados com responsabilidade, e que o despacho da promotoria reforça a legalidade e a transparência do processo.
