O governo do presidente **Javier Milei** oficializou o envio de um projeto de lei ao Congresso da Argentina que visa reduzir a **maioridade penal** no país de 16 para **13 anos**. A medida, apresentada pelos ministros da Segurança, Patricia Bullrich, e da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, representa um endurecimento significativo na política de segurança pública do país.
A proposta surge como uma resposta direta ao aumento da participação de menores em crimes graves. Segundo o texto encaminhado ao legislativo, a intenção é evitar que a idade biológica sirva como um escudo de **impunidade** para delitos violentos, estabelecendo um novo regime penal juvenil para adolescentes que infringirem a lei.
Justificativa e Implementação
O governo argentino defende que jovens de 13 anos já possuem maturidade suficiente para compreender a gravidade de atos ilícitos. O projeto prevê que os menores condenados cumpram suas penas em **estabelecimentos especializados**, mantendo-os separados da população carcerária adulta para evitar a cooptação pelo crime organizado.
“O objetivo é que não existam mais crimes sem consequências na Argentina. Quem comete um delito grave deve enfrentar a justiça, independentemente de sua idade.”
Pontos Principais da Proposta
- Redução da Idade: O marco legal da responsabilidade criminal passaria a ser de 13 anos.
- Regime Diferenciado: Criação de centros de detenção específicos para a ressocialização de menores.
- Foco em Crimes Graves: A medida prioriza o julgamento de homicídios, roubos qualificados e crimes sexuais cometidos por adolescentes.
A iniciativa agora segue para debate nas comissões do Congresso argentino, onde deve enfrentar forte resistência de blocos de oposição e organizações de direitos humanos, que defendem o foco em **políticas educacionais** e de inclusão social em vez do encarceramento precoce.
