O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que garante 'presunção absoluta de vulnerabilidade' de crianças menores de 14 anos vítimas de estupro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A norma assegura que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas. O objetivo da lei é evitar que abusadores tentem se livrar das penas, alegando que as relações foram consentidas ou que não resultaram em gravidez.
Com essa mudança em nosso Código Penal, agora não há mais brechas para relativizações. A legislação brasileira considera vulneráveis, para fins de tipificação do crime de estupro, 'menores de 14 anos e as pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possuem discernimento ou não podem oferecer resistência'.
A proposta surgiu após decisões judiciais que reduziram a presunção de vulnerabilidade com base em circunstâncias como relacionamento prévio ou gravidez. O objetivo da lei é evitar interpretações que relativizem a condição da vítima com base nesses fatores, que não têm impacto na responsabilização penal.
