O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida busca reduzir fraudes e práticas abusivas.
A lei revoga o ponto da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas, desde que autorizado pelo filiado. Agora, os descontos são proibidos, mesmo com a autorização expressa do beneficiário.
O INSS deverá realizar busca ativa para localizar e identificar de forma proativa os beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos. Em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias.
Além de proibir os descontos automáticos, a lei endurece as regras para empréstimos consignados. A contratação poderá ocorrer somente com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, dispensando o acordo por telefone.
