Ministro da Justiça critica relatório sobre projeto de lei Antifacção que enfraqueceria atuação da Polícia Federal.
Ricardo Lewandowski manifesta preocupação com relatório que condiciona atuação da PF à autorização de governadores, considerando a medida inconstitucional e prejudicial.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
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O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, manifestou preocupação com o projeto de lei Antifacção, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele alertou para possíveis inconstitucionalidades no texto, especialmente no que se refere ao papel da Polícia Federal.
Lewandowski criticou a rapidez com que o relatório sobre o projeto foi apresentado, surpreendendo o governo. Ele apontou que parte do parecer, que trata da atuação da Polícia Federal, é inconstitucional, pois condiciona a atuação da corporação à autorização dos governadores estaduais.
Implicações da Mudança
O ministro argumenta que a competência da Polícia Federal está definida em lei e não pode ser alterada por uma lei ordinária. Para ele, a exigência de autorização dos governadores para que a PF possa atuar no combate ao crime organizado nos estados é inconcebível e inconstitucional.
O ministro da Justiça ressaltou que o projeto original, elaborado pelo governo federal, é completo e sofisticado, aumentando as penas para crimes de facção, considerando-os hediondos, e estabelecendo um banco nacional de dados de integrantes de organizações criminosas. Ele defende que o projeto original seja aproveitado em sua totalidade, visando descapitalizar o crime organizado de forma eficaz.
Lewandowski disse esperar que as garantias dadas pelos parlamentares de que não haverá alterações que comprometam a autonomia da Polícia Federal se concretizem no texto final do projeto.
