Já está em vigor a lei que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a acelerar o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas pelo governo federal. A LAE é concedida pelo órgão responsável pelo licenciamento ambiental e estabelece as regras que o empreendedor deve cumprir para implantar e operar o empreendimento.
A LAE será aplicada apenas a atividades e obras classificadas como estratégicas em decreto, com base em proposta do Conselho de Governo. A norma considera estratégicas as obras de recuperação e melhoria de rodovias federais já existentes que façam ligação relevante entre estados.
A lei fixa prazo máximo de 12 meses para a conclusão do licenciamento ambiental especial, contado a partir da entrega de todos os estudos e documentos exigidos. O processo inclui definição das informações necessárias, apresentação dos estudos ambientais, realização obrigatória de audiência pública e emissão de parecer final sobre a autorização do empreendimento.
A norma resulta da conversão da Medida Provisória, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
