Empresa de logística D&D mantém posse dos veículos após decisão judicial em MS.
A Justiça de MS negou o pedido da Inpasa para apreender 40 caminhões da D&D Logística, que está em recuperação judicial. Decisão exige carta precatória.
A Justiça de Mato Grosso do Sul barrou a tentativa da Inpasa Agroindustrial de apreender 40 caminhões da D&D Logística e Transporte, conforme decisão divulgada nesta quinta-feira. O caso, que envolve um contrato de arrendamento de veículos de transporte de combustíveis, teve um novo capítulo com a decisão do Tribunal de Justiça.
O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, da Vara Regional de Falências, Recuperações e de Cartas Precatórias Cíveis em Geral de Campo Grande, entendeu que a apreensão só poderia ocorrer mediante carta precatória, já que o processo tem origem em Sinop (MT). A Inpasa alegava descumprimento contratual por parte da D&D, que está em recuperação judicial.
Os veículos, incluindo cavalos mecânicos e tanques, permanecem com a D&D Logística e Transporte, que possui sede em Mundo Novo e filial em Campo Grande. A Inpasa, por sua vez, mantém plantas de biocombustíveis em Dourados e planeja abrir outra em Sidrolândia. A decisão judicial considerou imprescindível a carta precatória para garantir a legalidade do ato e evitar possíveis nulidades.
A ação movida pela Inpasa é uma ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa. Segundo a decisão, a liminar que autorizava a busca e apreensão não pode ser cumprida mediante simples requerimento, sendo necessária a formalidade da carta precatória.
