Decisão favorável ao MPMS assegura ressarcimento integral aos consumidores lesados pela venda de panelas com vícios e falsificadas.
Empresa é condenada por vender panelas falsificadas. Decisão judicial garante ressarcimento aos consumidores lesados em diversas regiões do país.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve uma decisão favorável em uma ação civil coletiva contra uma empresa e suas sócias, devido à venda de panelas com vícios ocultos e, em alguns casos, falsificadas. A comercialização ocorreu em diversas regiões do país.
A sentença confirma a responsabilidade solidária das rés e assegura o ressarcimento integral aos consumidores afetados.
A fraude, que teve início em 2020, envolvia vendedores ambulantes e máquinas de cartão cedidas de forma irregular. Muitos consumidores relataram dificuldades em obter o estorno diretamente com a empresa.
A Justiça determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, responsabilizando diretamente as sócias. Adicionalmente, proibiu novas vendas irregulares e o empréstimo das maquininhas a terceiros, sob pena de multa de R$ 1 mil por transação irregular.
O bloqueio judicial já decretado foi mantido, garantindo a efetividade da reparação dos danos.
O valor a ser devolvido aos consumidores será apurado individualmente na fase de liquidação, acrescido de juros e correção monetária desde a citação. Este caso demonstra a atuação do MPMS na proteção dos consumidores contra fraudes estruturadas e recorrentes, reforçando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Além da esfera cível, a ação também tramita na justiça criminal, mas ainda aguarda julgamento.
