O grupo de comunicação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble apresentaram nesta quarta-feira, dia 19 de fevereiro, à Justiça dos Estados Unidos uma ação contra o ministro Alexandres de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
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O processo, protocolado em um tribunal federal norte-americano na Flórida, acusa Moraes de censura e pede que ordens feitas pelo juiz brasileiro para que aplicativos e contas do Rumble sejam derrubados não tenham efeito legal nos Estados Unidos.
No texto, a acusação afirma que a base para a abertura do processo foi o bloqueio de Moraes de contas no Rumble — plataforma de vídeos similar ao YouTube — de uma série de usuários, incluindo um “muito conhecido”.
O jornal “Folha de S. Paulo” afirmou que trata-se do blogueiro Allan dos Santos, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro e que vive nos Estados Unidos. Alexandre de Moraes determinou a prisão do blogueiro, que é considerado foragido pelo STF.
“Agindo sob o disfarce do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil (‘STF’), o juiz Moraes emitiu ordens abrangentes para suspender diversas contas sediadas nos EUA (‘contas Banidas’) de um usuário muito conhecido e politicamente sincero (‘Dissidente Político A’), garantindo que nenhuma pessoa nos Estados Unidos possa ver seu conteúdo (‘ordens de cenursa’)”, diz o processo.
Apesar de não ser diretamente afetado por decisões do STF, o Grupo de Comunicação e Tecnologia Trump — responsável pela rede social Truth Social, criada por Trump quando ele foi banido do Twitter, em 2021 — alega que as ordens do juiz brasileiro interferem e vão contra a Primeira Emenda à Constituição norte-americana, que protege a liberdade de expressão.
“As ordens de censura constituem comandos estrangeiros que exigem censura extraterritorial em solo norte-americano, contradizendo as principais proteções à liberdade de expressão consagradas na Constituição dos EUA”, diz a ação. “(…) E são, portanto, ‘repugnantes’ à Flórida e à política pública dos Estados Unidos sob princípios bem estabelecidos de cortesia e a estrutura de não reconhecimento da Flórida.
A ação afirma ainda haver jurisdição para que o caso seja julgado por um juiz federal na Flórida porque o Rumble está sediado em Tampa, que fica no estado norte-americano, e porque, segundo a acusação, o bloqueio de Moraes a contas do Rumble impediu o acesso de cidadãos dos Estados Unidos aos conteúdos em questão.
Segundo o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Gustavo Sampaio, a jurisdição se aplicaria no mérito de o caso ser julgado na Flórida, mas o argumento referente ao usuário afetado é “falacioso”.
“O fato de o processo correr na corte distrital da Flórida não faz diferença, porque continua sendo Justiça Federal”, disse Sampaio. “A diferença está no limite da soberania. Cada Estado é soberano juridicamente. Então, se o ministro Moraes toma uma decisão dentro da jurisdição do Brasil, isso vale em território nacional. Essa decisão só poderia valer nos EUA se a Justiça dos Estados Unidos entender que a mesma decisão pode valer naquele território”.
Procurada, a Corte Federal dos EUA onde o processo foi apresentando, em Tampa, na Flórida, ainda não havia fornecido informações sobre os trâmites da ação até a última atualização desta reportagem.
A denúncia ocorre um dia depois de a PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciar ao STF o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas por tentativa de golpe.
